As inscrições para este Workshop encontram-se encerradas

Formador: Francisco Luís Alves

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

O novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, (complementado por regulamentação comunitária) tem um elevado número de regras a cumprir que devem merecer a atenção dos profissionais que exercem a sua atividade na área seguradora. Compreender o enquadramento e impactos deste regime legal pode ser o fator decisivo para uma melhor adaptação dos distribuidores de seguros às novas obrigações legais.

Objetivo Geral:

Analisar o novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, de modo a identificar as novidades e em geral as obrigações dos distribuidores. Dotar os formandos de competências que lhes permitam refletir sobre medidas a tomar para que exista conformidade legal ou redução de riscos face ao novo quadro legal.

Programa:

1. Enquadramento
2. Representação da empresa de seguros pelo mediador
3. Os princípios da Diretiva da Distribuição de Seguros
4. Disposições transitórias constantes da nova lei
5. As novas regras na distribuição de seguros – o Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
   5.1. Âmbito de aplicação
   5.2. Condições de acesso e inscrição
   5.3. Os Direitos e Deveres Gerais
   5.4. A Conceção e Aprovação de Produtos
   5.5. A utilização de mediadores a título acessório excluídos da aplicação da lei
   5.6. A remuneração
   5.7. Formação e aperfeiçoamento
   5.8. Vendas associadas
   5.9. Deveres entre distribuidores e para com os clientes
   5.10. Produtos de investimento com base em seguros
   5.10.1. Enquadramento e relação com a regulamentação PRIIPS
   5.10.2. O regime nacional e comunitário
   5.11. O exercício da atividade
   Outras novidades no RJDS

Público-Alvo: Juristas, advogados e em geral todas as pessoas que trabalham na atividade seguradora

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