Objetivos Específicos
- Conhecer a legislação relevante aplicável;
- Conhecer a base legal e contratual para a representação e Identificar critérios com base na jurisprudência
- Identificar os princípios em que assenta a Diretiva da Distribuição de seguros
- Analisar quais as principais implicações práticas das disposições transitórias da Lei n.º 7/2019;
- Comparar as regras do novo regime jurídico da distribuição de seguros com as disposições legais do anterior regime jurídico da mediação;
- Identificar quais as principais novidades do novo regime jurídico.