WORKSHOP ONLINE

Formador: Artur Flamínio da Silva

Data: 26 e 27 de novembro

Duração: 7 horas | 2 módulos de 3h30m
(das 09:00 às 12:30, com intervalo)

Enquadramento
O presente curso visa discutir os problemas jurídicos que rodeiam as sanções contratuais no Direito Administrativo. Visa-se, a este respeito, esclarecer questões como:
(i) O que é uma sanção contratual administrativa?;
(ii) quais os princípios (especialmente os decorrentes da sua natureza sancionatória) aplicáveis?;
(iii) quais as dificuldades que se colocam na impugnação jurisdicional dessa sanção contratual?

Objetivo Geral:

Analisar, sob o prisma dos elementos práticos mais decisivos, os problemas que rodeiam o tema das sanções contratuais no Direito Administrativo, explorando, designadamente, o regime jurídico previsto no Código dos Contratos Públicos.


Programa:

  1. O Direito Sancionatório da Administração Pública: Introdução;
  2. Os poderes de conformação da relação contratual pela Administração: o caso das sanções contratuais;
  3. Princípios aplicáveis;
  4. Incumprimento contratual, a aplicação de sanções contratuais e a resolução sancionatória: natureza jurídica do ato sancionatório;
  5. Regime jurídico
  6. A impugnação do ato de aplicação da sanção nos tribunais administrativos: questões processuais essenciais;
  7. A sanção administrativa contratual na jurisprudência: clínica prática.


Público-Alvo:

Advogados, juristas, solicitadores, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública e outros trabalhadores que exerçam funções relacionadas com a contratação pública.

Consulte os Objetivos Específicos


WORKSHOP ONLINE

26 de Novembro de 2020
Adicionar ao Calendário

Inscrições

Inscrição Antecipada Individual

25% de desconto em relação ao preço normal de 220,00 € + IVA

EUR 165,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (2 a 3 participantes)

30% de desconto em relação ao preço normal de 220,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 2

EUR 154,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (4 ou mais participantes)

35% de desconto em relação ao preço normal de 220,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 4

EUR 143,00 mais 23,00% IVA

Se já se inscreveu

Se quer ver ou alterar o estado e detalhes da sua encomenda, clique no endereço disponível num dos emails que lhe enviámos durante o processo de inscrição. Se não conseguir encontrar o endereço, use o botão seguinte para pedir que lhe enviemos o endereço novamente.

We are processing your request …

If this takes longer than a few minutes, please contact us.