Objetivos Específicos
- Compreender o contexto e a origem da existência de um poder sancionatório da Administração na relação contratual;
- Analisar os princípios que conformam a aplicação de uma sanção contratual;
- Conhecer as normas do Código dos Contratos Públicos aplicáveis, bem como discutir as consequências da qualificação do ato de aplicação de uma sanção contratual;
- Identificar os principais problemas que rodeiam a impugnação da sanção contratual;
- Analisar a jurisprudência dos tribunais administrativos sobre esta matéria.