Formador: Miguel Lucas Pires

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento
O tema da comparação entre os regimes da “função pública” e da lei laboral privada é, frequentemente, objeto de debate académico, na comunicação social e mesmo entre a sociedade civil. No entanto, importa questionar se tal os intervenientes em tais debates conhecem realmente quais as diferenças entre os dois regimes. A presente formação visa, precisamente, enumerar essas diferenças e compreender quais as consequências que delas resultam

Objetivo Geral: Compreender quais os aspetos em que os regimes jurídicos do emprego público e do Código do Trabalho não são coincidentes Avaliar o eventual caráter mais favorável do regime do emprego público face ao regime do Código do Trabalho. Verificar a necessidade, nomeadamente constitucional, de existência de um regime específico (distinto do que vigora para os trabalhadores do setor privado) para os trabalhadores da Administração Pública Constatar e analisar por que razão um número significativo de trabalhadores da Administração Pública está sujeito ao regime do Código do Trabalho e não ao regime do emprego público.

Programa:
O papel de negociação coletiva nos regimes público e privado

A contratação a termo nos regimes público e privado

Os horários de trabalho nos regimes público e privado

A extinção dos vínculos nos regimes público e privado

Público-Alvo: Licenciados em direito (advogados, magistrados e juristas em geral), Economistas, Jornalistas

Consulte os Objetivos Específicos