- Identificar a forma de procedimento tributário em que o ato tributário é praticado

- Dominar as regras relativas ao ónus da prova

- Compreender a relevância do direito de audição e a amplitude do direito de reclamação ou de recurso

- Identificar insuficiências na fundamentação das decisões e/ou irregularidades nas notificações

- Percecionar a relevância do direito à informação, designadamente da informação vinculativa

- Identificar qual o sistema de avaliação da matéria tributável utilizada pela AT

- Saber como reagir: que meio procedimental ou processual utilizar para contestar a decisão da AT

- Identificar que tipo de ação de inspeção foi aplicado e quais os direitos e deveres da entidade inspecionada

- Dominar os prazos de caducidade em relação a cada período de tributação

- Identificar os diversos tipos de responsabilidade tributária

- Identificar o momento em que prescreve a prestação tributária

- Saber em que casos são liquidados juros a favor da AT e quando têm de ser liquidados juros a favor do contribuinte

- Identificar em que situações pode ser derrogado o sigilo bancário

- Saber quem pode determinar a aplicação da cláusula geral anti abuso e qual o procedimento



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