Formador: Jesuíno Alcântara Martins

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento Em que casos são liquidados juros a favor da AT e quando têm de ser liquidados juros a favor do contribuinte? Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos? E se o contribuinte evidenciar manifestações de fortuna? É possível a recusa e oposição a uma ação de inspeção tributária? Derrogado o sigilo bancário, a que informações pode concretamente aceder a AT? O que é a cláusula geral anti abuso, quem pode determinar a sua aplicação e como?

Objetivo Geral: Proporcionar uma visão global e estruturante sobre o âmbito do procedimento tributário e suas formas principais, analisando as metodologias de avaliação da matéria tributável e os diversos meios de proteção e reação de que dispõem os contribuintes

Programa:

1 - A caracterização do procedimento tributário
2 - As formas do procedimento tributário
3 - Alguns princípios do procedimento tributário: princípios da decisão, do inquisitório e da participação
4 - Direitos não impugnatórios dos contribuintes
4.1 O direito de acesso à justiça tributária
4.2 O direito à fundamentação da decisão/ato tributário
4.3 O direito à notificação das decisões
4.4 O direito de informação
5. O procedimento de avaliação da matéria tributável
5.1. A avaliação direta
5.2 A aplicação de métodos indirectos: especificidades e meios de reação
6. O procedimento de Inspeção tributária
6.1 A caracterização do procedimento de inspeção
6.2 Os atos de inspeção
6.3 O princípio de cooperação e colaboração
6.4 A oportunidade da regularização voluntária
6.5 Os efeitos do procedimento de inspeção
7. O Procedimento de liquidação dos tributos
7.1 O exercício do direito de liquidação
7.2 A caducidade do direito à liquidação
8. A responsabilidade tributária
8.1 A responsabilidade solidária
8.2 A responsabilidade subsidiária
9. A prescrição do direito à cobrança dos tributos
10. A exigibilidade de juros compensatórios e de mora
11. Os meios de defesa dos contribuintes
12. O direito a juros indemnizatórios
13. A execução das decisões favoráveis ao contribuinte
14.O procedimento de derrogação de sigilo bancário: pressupostos legais, decisão e direito de recurso
15. O procedimento de aplicação da cláusula geral anti abuso: pressupostos legais e decisão

Público-Alvo: Advogados, Administradores, Gestores, Gerentes, Diretores, Consultores, Economistas e Contabilistas

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