- Distinção entre usos do solo e dos edifícios e respetivas funções

- Identificar e caracterizar as especificidades do uso dos edifícios enquanto operação urbanística e respetivo regime

- A instalação das atividades económicas como parte integrante do uso a dar a um edifício como fim de linha no processo edificatório, com ou sem obra

- Identificar as idiossincrasias de cada regime e sua articulação

- Identificar as novidades e as questões jurídicas problemáticas do regime-casos

- Identificação das diferenças entre os dois regimes

- Identificação das possíveis formas de relacionamento-direitos, poderes e deveres de ambos

- Identificação dos benefícios fiscais atuais-evolução

- Apresentação de casos e decisões mais marcantes



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