1. Compreender a influência do direito europeu no regime de concessão de incentivos e apoios financeiros;

2. Dominar as principais regras relativas à gestão e administração dos incentivos e apoios financeiros;

3. Conhecer o regime específico de auxílios de Estado relevante para concessão de incentivos e apoios financeiros;

4. Enunciar as regras da contratação pública essenciais na aplicação do regime do “Portugal 2020”;

5. Conhecer as garantias administrativas e judiciais ao dispor das empresas no contexto do “Portugal 2020”.



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