Formador: Ricardo Pedro
Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)
Enquadramento
De que forma o direito europeu relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimentos influencia a concessão de incentivos e apoios no contexto do “Portugal 2020”? Qual o regime jurídico do modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimentos e quais as regras gerais e específicas de concessão de apoios e incentivos financeiros? Como se devem compreender os diferentes regimes jurídicos relativos a auxílios de Estado na criação/concessão de apoios e incentivos financeiros? De que modo a execução de contratos de concessão de incentivos e apoios financeiros convoca a aplicação das regras da contratação pública? Quais as garantias administrativas e judiciais ao dispor das empresas no contexto do “Portugal 2020”?
Objetivo Geral:
Análise, numa perspetiva essencialmente prática, do regime jurídico do “Portugal 2020” e de outros regimes essenciais para a sua aplicação, nomeadamente do regime de auxílios de Estado e do regime da contratação pública.
Programa:
1. Regime jurídico do “Portugal 2020”
1.1. Modelo de governação
1.2. Regras gerais
1.3. Enquadramento geral dos incentivos financeiros às empresas
1.4. Regulamentos relativos aos domínios temáticos
1.5. Garantias administrativas e judiciais
2. Regime jurídico dos auxílios de Estado
2.1. Abordagem geral
2.2. Implicações mais relevantes do regime dos auxílios de Estado na aplicação do regime jurídico do “Portugal 2020”
3. Regime jurídico de contratação pública
3.1. Novidades resultantes das novas Diretivas
3.2. Implicações mais relevantes do regime da contratação pública na aplicação do regime jurídico do “Portugal 2020”
Público-Alvo:
Advogados, juristas e economistas de empresas de consultoria, juristas de empresas candidatas a apoios e incentivos financeiros e técnicos superiores da Administração Pública ou outros funcionários públicos que estejam incumbidos da administração dos incentivos e apoios no contexto do “Portugal 2020”.
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Altis Grand Hotel
R. Castilho 11
1269-072 Lisboa
23 de Novembro de 2018
Entrada: 09:30
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