1. Compreender a evolução do direito europeu no que respeita à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;

2. Enunciar os princípios gerais aplicáveis aos diferentes procedimentos de RALC e debater o dever de informação a cargo dos profissionais;

3. Compreender como é que as características dos litígios de consumo se refletem na mediação de consumo;

4. Debater as principais questões em torno da arbitragem de consumo;

5. Apresentar um panorama geral sobre as entidades de RALC existentes em Portugal e as regras de determinação da sua competência.



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