- Distinção entre usos do solo e dos edifícios e respetivas funções
- Identificar e caracterizar as especificidades do uso dos edifícios enquanto operação urbanística e respetivo regime
- A instalação das atividades económicas como parte integrante do uso a dar a um edifício como fim de linha no processo edificatório, com ou sem obra
- Identificar as idiossincrasias de cada regime e sua articulação
- Identificar as novidades e as questões jurídicas problemáticas do regime-casos
- Identificação das diferenças entre os dois regimes
- Identificação das possíveis formas de relacionamento-direitos, poderes e deveres de ambos
- Identificação dos benefícios fiscais atuais-evolução
- Apresentação de casos e decisões mais marcantes
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