Formadora: Ana Cláudia Guedes

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento A nova lei do alojamento local, a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, recentemente publicada, representa a terceira alteração ao Regime constante do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e vem alterar o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o qual já havia sido alvo de uma primeira (pequena) alteração em abril de 2015, com o Decreto-Lei n.º 63/2015. Esta alteração entrou em vigor a 22 de outubro, cumprido o prazo de 60 dias que está estabelecido no diploma. Apesar de a lei ter em vigor em outubro, nem todas as disposições terão aplicação imediata já que o diploma prevê uma moratória de dois anos para alguns dos novos requisitos exigidos, em 2020, portanto. Quais os casos abrangidos e os seus corolários em termos de obrigações impostas, o que muda para as autarquias, proprietários e condóminos – e que é substancial - justifica a necessidade de se promover uma leitura integrada e holística de novo o regime, sem esquecer a sua ligação aos antecedentes.

Objetivo Geral:

Capacitação dos destinatários para identificarem a evolução do regime e as novidades de correntes das alterações de 2018 e articulação com outros regimes como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a Propriedade Horizontal

Programa:

- Os usos do solo e dos edifícios no planeamento
- O uso dos edifícios como operação urbanística
- Instalação e funcionamento de atividades económicas
- O Alojamento local e a propriedade horizontal
- Novidades e dificuldades no Regime Jurídico do Alojamento Local
- Distinção dos Empreendimentos Turísticos
- Alojamento Local e os Condomínios
- O regime fiscal do Alojamento Local
- Jurisprudência.

Público-Alvo: Juristas, advogados, empresários, empreendedores

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