1. Atualização das rendas e Transição para o NRAU:
Dominar e consolidar competências no regime jurídico previsto para a atualização das rendas e transição para o NRAU.
2. Regime jurídico das obras em prédios arrendados:
Analisar o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Abordar os casos de denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação e restauro profundos Abordar o direito ao realojamento do arrendatário
3. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo no Balcão do Arrendamento:
Dominar e consolidar o regime jurídico que prevê o procedimento especial de despejo
Abordar os casos de recusa do Balcão do Arrendamento;
Abordar a prestação de caução
Atividades a desenvolver no decurso da sessão:
Analisar Jurisprudência;
Analisar casos concretos e discussão sobre a resolução dos mesmos.
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