As inscrições para este Workshop encontram-se encerradas.

Formadora: Regina dos Santos Pereira

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

O arrendamento urbano é uma matéria que faz parte do quotidiano dos portugueses e tem vindo a ser objeto de várias “experiências” da parte do legislador. As várias alterações à lei do arrendamento desde o ano de 2012 têm suscitado inúmeras dúvidas de interpretação e de aplicação prática, dúvidas essas que agora se intensificam com as alterações mais recentes, publicadas no mês de junho de 2017. Esta formação permitirá abordar e discutir os aspetos práticos mais relevantes de forma a prevenir e encontrar soluções para conflitos entre senhorios e inquilinos.

Objetivo Geral:

Analisar as questões controversas relativas: - à atualização das rendas e transição para o NRAU face às recentes alterações legislativas. - à denúncia dos contratos de arrendamento em caso de execução de obras de remodelação e restauro profundo face às recentes alterações legislativas. - à tramitação do procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendamento.

Programa:

1. Atualização das rendas e Transição para o NRAU (previsto nos artigos 30º a 54º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), tendo em conta as alterações da Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro, e Leis nºs 42 e 43, ambas de 14 de junho de 2017):

1.1 Analisar casos concretos e discussão sobre a resolução dos mesmos.

2. Regime jurídico das obras em prédios arrendados (previsto no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, tendo em conta as alterações da Lei nº 30/2012, de 14 de agosto, Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro, e Leis nºs 42 e 43, ambas de 14 de junho de 2017):

2.1 Casos de denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação e restauro profundos: análise dos requisitos para a comunicação de denúncia dos contratos de arrendamento;

2.2 Direito ao realojamento do arrendatário.

3. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo no Balcão do Arrendamento (previsto nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), tendo em conta as alterações da Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, e da Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro):

3.1 Analisar casos de recusa do Balcão do Arrendamento;

3.2 Analisar os casos de necessidade de prestação de caução (prevista no artigo art. 15º-F, nº 3 do NRAU e 10.º da Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro).

Público-Alvo:

Advogados, Juristas, Magistrados, Responsáveis de investimento e promoções imobiliários, Responsáveis administração do património imobiliário, Agentes de execução

Consulte os Objetivos Específicos