As inscrições para este Workshop encontram-se encerradas

Formadores: Rodrigo Rabeca Domingues e Daniela Pessoa Tavares

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

Os últimos anos têm sido marcados por grandes desenvolvimentos em matéria de transparência fiscal, sobretudo no que diz respeito à troca automática de informações. O seu reconhecimento enquanto meio de combate à fraude e evasão fiscais, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, desencadeou a negociação de um conjunto de instrumentos internacionais, dos quais se destacam os acordos FATCA, o acordo multilateral do CRS, o acordo multilateral do CbCr e a Diretiva 2011/16/UE (que prevê não só troca automática de informações de natureza financeira e não financeira, como a troca de informações de declarações por país sobre preços de transferência, decisões fiscais prévias, acordos prévios transfronteiriços e mecanismos de planeamento fiscal agressivo). Muitos desafios se colocam relativamente a estes instrumentos, desde a sua interação e articulação, aos seus âmbitos de aplicação e à sua eficácia e validade internacional. Portugal está na linha da frente. Foram introduzidos, muito recentemente, regimes de troca de informações baseados nestes instrumentos, os quais determinaram a alteração e adoção de diferentes diplomas, bem como a previsão de um conjunto de novas obrigações para as instituições financeiras, para os contribuintes e para a Autoridade Tributária e Aduaneira. Qual o alcance destas novas obrigações? Como se articulam com os direitos dos contribuintes e com os institutos do segredo bancário e do segredo fiscal? Quais os impactos presentes e futuros para Portugal? O que esperar do novo regime de acesso a informações financeiras de residentes em Portugal (em discussão na Assembleia da República)? Estas e outras questões serão debatidas, respondidas e aprofundadas na formação “Transparência e troca de informações em matéria fiscal”.

Objetivo Geral:

Esta formação visa proporcionar aos participantes o conhecimento, o debate e a reflexão acerca dos mais recentes desenvolvimentos internacionais e europeus em matéria de transparência fiscal e dos regimes da troca automática de informações, nomeadamente o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), o Common Reporting Standard (CRS), o Country-by-Country report (CbCr). Pretende ainda dar a conhecer o atual enquadramento da troca de informações do ordenamento jurídico português e a sua articulação com os institutos do segredo bancário e segredo fiscal e com as normas internacionais e europeias nesta matéria. Serão alvo de discussão e reflexão os principais impactos (presentes e futuros) da transparência fiscal e da troca de informações, sobretudo para Portugal.

Programa:

1. Transparência fiscal e troca de informações no contexto internacional;
2. Principais instrumentos internacionais e europeus em matéria de troca automática de informações;
3. Outras iniciativas de transparência fiscal;
4. Quadro jurídico em vigor: FATCA, CRS/DAC2, CbcR, segredo bancário e segredo fiscal;
5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) no contexto da transparência fiscal.