Objetivos Específicos
1. Conhecer a nova ação administrativa, na sua aparente simplicidade processual (forma única), mas de complexidade quanto ao seu objeto e regras.
2. Distinguir o objeto do contencioso pré-contratual (urgente) do contencioso contratual (normal).
3. Distinguir a impugnação de peças do procedimento da de atos administrativos (e, em especial, do ato de adjudicação) e conhecer os respetivos pressupostos processuais.
4. Conhecer os principais pressupostos processuais e particularidades do contencioso pré-contratual, em especial a novidade processual imposta pela Diretiva-Recursos e suas implicações.
5. Conhecer o novo processo urgente, de regime jurídico simplificado (artigo 99.º), mas de problemas complexos.
6. Conhecer as novas regras processuais deste processo urgente e problemas que levanta.