As inscrições para este Workshop encontram-se encerradas

Formador: Carlos José Batalhão

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

O “novo” CPTA, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, veio trazer uma reductio ad unum “enganadora” e novas regras processuais ao contencioso urgente, designadamente Pré-Contratual, dos procedimentos de massa e intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Conhecer essas novas regras e identificar as suas especificidades e problemas é a tarefa a que nos propomos.

Objetivo Geral:

Conhecer as novas ações administrativas, urgentes e não urgentes, respetiva marcha processual e questões que o CPTA levanta (ou não resolve).

Programa:

Reductio Ad Unum: a Ação administrativa única como “equívoco” processual…

1. O contencioso pré-contratual:
1.1. Objeto:
Os “contratos do catálogo”
A condenação à prática de atos devidos
A impugnação das peças procedimentais
Legitimidade (restrição face ao artigo 101.º)

1.2. Prazo
O prazo geral
O artigo 59.º, n.º 4
Atos nulos
Legitimidade (art. 101.º)
Audiência pública (art. 102.º/5)
Vicissitudes da instância (art. 102.º/6)
O efeito suspensivo automático
Máxima de Lampedusa?
Análise de algumas decisões

2. O contencioso dos processos de massa: regime simplista e com tantas incertezas (art. 99.º)
Regras processuais o uso de meios graciosos
A cumulação de pedidos
A apensação de processos

3. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (arts. 109.º ss)
Objeto
Pressupostos
Duas decisões judiciais
“Convolação”

Público-Alvo:

Juristas, advogados, funcionários judiciários, magistrados, trabalhadores em funções públicas, etc.

Consulte os Objetivos Específicos