Objetivos Específicos

1. Uso dos edifícios como uma operação urbanística:

a.    o seu enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a sua articulação com outras operações urbanísticas com as quais não deve confundir-se;

b.   uso dos edifícios e planeamento territorial.

2. Usos dos edifícios e usos nos planos;

3. Os procedimentos de controlo preventivo do uso (utilização dos edifícios).

4. O regime da utilização dos edifícios e a sua articulação com o regime do exercício de atividades económicas (o caso das atividades de comércio, serviço restauração e bebidas e o caso da atividade industrial).


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