1. Conhecer os aspetos normativos e principiológicos essenciais da despesa pública;
2. Enquadrar a despesa pública com os procedimentos e normas relevantes da contratação pública;
3. Apreender os pressupostos da responsabilidade financeira na sua dupla vertente sancionatória e ressarcitória;
4. Conhecer a jurisprudência essencial do Tribunal de Contas em matéria de responsabilidade financeira
5. Conhecer a marcha do processo de efetivação da responsabilidade financeira no Tribunal de Contas.

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