A Lei n.º 13/2023, de 3 de setembro alterou e aditou um conjunto substancial de normas ao CT, na sequência da “Agenda do Trabalho Digno”.

Tais mudanças demandam uma profunda reflexão, principalmente no que concerne ao seu impacto relativo aos contratos individuais de trabalho.

Portanto, a formação é orientada para uma análise a aprofundamento de todas as alterações ao CT, com especial foco no contrato individual de trabalho.

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