1. Analisar o enquadramento legal do processo judicial tributário;
2. Aferir da relevância dos pressupostos processuais para o sucesso do meio processual;
3. Identificar o meio processual a utilizar para reagir em relação a cada ato/decisão dos órgãos da administração tributária, analisando as fases essenciais da tramitação de cada tipo de processo;
4. Analisar as formas de reação às providências cautelares adotadas pela AT;
5. Solucionamento dos casos em que as sentenças dos Tribunais Tributários não são executadas;
6. Determinar quando e como devem ser utilizados os meios processuais acessórios e identificar qual o meio processual que deve ser utilizado;
7. Compreender que meio processual utilizar em caso de derrogação de sigilo bancário e qual o regime deste recurso judicial;
8. Domínio do meio processual a utilizar em função do tipo de ato praticado na execução fiscal;
9. Identificar para que instância se recorre e conhecer o respetivo regime dos recursos jurisdicionais.
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