Formador: Jesuíno Alcântara Martins
Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)
Este workshop incluirá a análise dos temas da nova reforma do Contencioso Tributário
Enquadramento
O que fazer quando as sentenças dos Tribunais Tributários não são executadas? Derrogação de sigilo bancário: qual o meio processual a utilizar e qual o regime deste recurso judicial? Qual a finalidade da intimação para um comportamento? Existe, no âmbito do processo tributário, um duplo grau de jurisdição? Qual o regime de recursos jurisdicionais no âmbito do processo tributário: o do CPPT, o do CPTA, ou uma articulação entre os dois?
Objetivo Geral: Proporcionar uma visão global e estruturante sobre o âmbito do processo judicial tributário e respetivos meios processuais impugnatórios, especiais, cautelares e acessórios, bem como o regime de recursos jurisdicionais.
Programa:
A Caracterização do Processo Judicial Tributário
Alguns Princípios do Processo Tributário: princípio da promoção processual, princípio da tipicidade das formas processuais, princípio da investigação/inquisitório e princípio da celeridade processual
Os Pressupostos Processuais
Os Meios Processuais Judiciais
O Processo de Impugnação Judicial
5.1 A impugnação do ato de liquidação
5.2 A impugnação com fundamento em erro nos pressupostos ou na quantificação em caso de aplicação de métodos indiretos
5.3 A impugnação em caso de erro na autoliquidação
5.4 A impugnação em caso de erro na Retenção na fonte
5.5 A impugnação do pagamento por conta
5.6 A impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias
A Ação Administrativa Especial
A Ação para Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legitimo em Matéria Tributária
As Providências Cautelares adotadas pela Administração Tributária
A Execução das Decisões Judiciais
Os Meios Processuais Acessórios
10.1 A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão
10.2 A execução de julgados
A Intimação para um Comportamento
O Recurso Judicial como meio de reação contra a Derrogação do Sigilo Bancário e a Tributação com base em Manifestações de Fortuna
Os Meios Impugnatórios no âmbito da Execução Fiscal
13.1 A oposição judicial
13.2 Os embargos de terceiro
13.3 A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal
O Duplo Grau de Jurisdição Os Recursos Jurisdicionais: O regime do CPPT e o regime do CPTA
Público-Alvo:
Administradores, Gestores, Diretores, Consultores, Advogados, Economistas, Auditores e Contabilistas.
Consulte os Objetivos Específicos
Altis Grand Hotel
R. Castilho 11
1269-072 Lisboa
18 de Outubro de 2019
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