Formador: Jesuíno Alcântara Martins

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Este workshop incluirá a análise dos temas da nova reforma do Contencioso Tributário

Enquadramento

O que fazer quando as sentenças dos Tribunais Tributários não são executadas? Derrogação de sigilo bancário: qual o meio processual a utilizar e qual o regime deste recurso judicial? Qual a finalidade da intimação para um comportamento? Existe, no âmbito do processo tributário, um duplo grau de jurisdição? Qual o regime de recursos jurisdicionais no âmbito do processo tributário: o do CPPT, o do CPTA, ou uma articulação entre os dois?

Objetivo Geral: Proporcionar uma visão global e estruturante sobre o âmbito do processo judicial tributário e respetivos meios processuais impugnatórios, especiais, cautelares e acessórios, bem como o regime de recursos jurisdicionais.

Programa:

  1. A Caracterização do Processo Judicial Tributário

  2. Alguns Princípios do Processo Tributário: princípio da promoção processual, princípio da tipicidade das formas processuais, princípio da investigação/inquisitório e princípio da celeridade processual

  3. Os Pressupostos Processuais

  4. Os Meios Processuais Judiciais

  5. O Processo de Impugnação Judicial
    5.1 A impugnação do ato de liquidação
    5.2 A impugnação com fundamento em erro nos pressupostos ou na quantificação em caso de aplicação de métodos indiretos
    5.3 A impugnação em caso de erro na autoliquidação
    5.4 A impugnação em caso de erro na Retenção na fonte
    5.5 A impugnação do pagamento por conta
    5.6 A impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

  6. A Ação Administrativa Especial

  7. A Ação para Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legitimo em Matéria Tributária

  8. As Providências Cautelares adotadas pela Administração Tributária

  9. A Execução das Decisões Judiciais

  10. Os Meios Processuais Acessórios
    10.1 A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão
    10.2 A execução de julgados

  11. A Intimação para um Comportamento

  12. O Recurso Judicial como meio de reação contra a Derrogação do Sigilo Bancário e a Tributação com base em Manifestações de Fortuna

  13. Os Meios Impugnatórios no âmbito da Execução Fiscal
    13.1 A oposição judicial
    13.2 Os embargos de terceiro
    13.3 A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

  14. O Duplo Grau de Jurisdição Os Recursos Jurisdicionais: O regime do CPPT e o regime do CPTA

Público-Alvo: Administradores, Gestores, Diretores, Consultores, Advogados, Economistas, Auditores e Contabilistas.

Consulte os Objetivos Específicos


Altis Grand Hotel
R. Castilho 11
1269-072 Lisboa

18 de Outubro de 2019
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