-   Análise breve da intervenção tutelar educativa e do seu modelo.

-   Análise do sentido e alcance da Lei n.º 4/2015, de 15/01.

-   Apreciação dos problemas e prospetivas na intervenção tutelar educativas, à luz do direito nacional e dos instrumentos jurídicos internacionais.

-   Análise detalhada do processo tutelar educativo e da aplicação das medidas tutelares educativas.

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