As inscrições para este Workshop encontram-se encerradas

Formador: Margarida Santos

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento As matérias da justiça juvenil têm sido objeto de uma maior reflexão por parte dos práticos judiciários e da academia. A análise da Lei Tutelar Educativa, sobretudo à luz das alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro e dos instrumentos jurídicos internacionais que regulam a matéria, exige uma reflexão em torno do “novo” regime de intervenção tutelar educativa e das suas principais dificuldades práticas, em prol de uma “Justiça Amiga das Crianças”.

Objetivo Geral: As matérias da justiça juvenil têm sido objeto de uma maior reflexão por parte dos práticos judiciários e da academia. A análise da Lei Tutelar Educativa, sobretudo à luz das alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro e dos instrumentos jurídicos internacionais que regulam a matéria, exige uma reflexão em torno do “novo” regime de intervenção tutelar educativa e das suas principais dificuldades práticas, em prol de uma “Justiça Amiga das Crianças”.

Programa:
I. Considerações introdutórias

1. Breve evolução – da Organização Tutelar de Menores à Lei Tutelar Educativa

2. Caracterização do modelo tutelar educativo

3. A Lei n.º 166/99, de 14/09 e a sua primeira alteração vazada na Lei n.º 4/2015, de 15/01: sentido e alcance; análise das principais alterações introduzidas.

4. Problemas e perspetivas futuras na intervenção tutelar educativa, à luz dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais

II. A Lei Tutelar Educativa

1. O processo tutelar educativo
1.1. A tramitação do processo tutelar educativo
1.2. Os sujeitos e os participantes processuais do processo tutelar educativo
1.3. Problemáticas práticas

2. As medida tutelares educativas
2.1. Finalidades, espécies e conteúdo
2.2. Critérios de escolha e de determinação da duração das medidas
2.3. Execução das medidas
2.4. Interatividade entre penas e medidas tutelares educativas
2.5. Problemas práticos

Público-Alvo:

Consulte os Objetivos Específicos