1. Saber caracterizar e classificar o procedimento de inspeção tributária

2. Saber catalogar os princípios aplicáveis no procedimento de inspeção

3. Saber quando é que os inspetores tributários estão credenciados para iniciar o procedimento de inspeção tributária

4. Saber como funciona o direito à redução das coimas

5. Conhecer as causas de suspensão e de prorrogação do procedimento de inspeção tributária

6. Identificar a tipologia das correções à matéria tributável e a relevância do seu efeito

7. Percecionar a relevância do exercício do direito de audição

8. Conhecer a tipologia dos ilícitos fiscais: criminais e contra-ordenacionais

9. Conhecer os efeitos da instauração, suspensão e meios de defesa no Processo de Contra-ordenação

10. Identificar as modalidades de pagamento da coima e as consequências da falta de pagamento, bem como do recurso judicial da decisão

11. Conhecer e identificar a evolução processual de processo de inquérito

12. Identificar as causas de prescrição e de extinção do procedimento

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