Formador: Jesuíno Alcântara Martins

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

Em que casos são liquidados juros a favor da AT e quando têm de ser liquidados juros a favor do contribuinte? Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos? E se o contribuinte evidenciar manifestações de fortuna? É possível a recusa e oposição a uma ação de inspeção tributária? Derrogado o sigilo bancário, a que informações pode concretamente aceder a AT? O que é a cláusula geral antiabuso, quem pode determinar a sua aplicação e como?

Objetivo Geral:

  1. Proporcionar uma visão global e sistemática do procedimento de inspeção tributária e do regime das infrações tributárias
  2. Dar a conhecer os princípios, direitos e deveres aplicáveis ao procedimento de inspeção tributária
  3. Classificar as ações de inspeção tributária e dar a conhecer as diversas fases do procedimento de inspeção tributária
  4. Dar a conhecer os efeitos das correções à matéria tributável, quer no plano da tributação, quer no plano das infrações tributárias
  5. Dar a conhecer os motivos que implicam o levantamento de auto de notícia e a qualificação dos factos constitutivos dos ilícitos fiscais e a imputação de responsabilidade penal tributária
  6. Identificar os meios de defesa que podem ser acionados no processo de inquérito (crime fiscal) e no processo de contra-ordenação tributário.

Programa:

1. Enquadramento do procedimento de inspeção tributária

2. Definição dos fins e objetivos do procedimento de inspeção tributária

3. Princípios do procedimento de inspeção tributária

4. Os poderes inspetivos da Administração Tributária

5. Procedimento de Inspecção tributária

5.1. Classificação, âmbito e extensão do procedimento de inspeção tributária

5.2. Competência territorial e planeamento da ação de inspeção tributária

5.3. Comunicação e credenciação dos inspetores tributários

5.4. A comunicação do início da ação de inspeção tributária

5.5. Estrutura do procedimento de inspeção tributária

5.6. Os atos de inspeção, deveres de colaboração e direito à redução das coimas

5.7. O acesso à informação bancária e a suspensão do procedimento de inspeção tributária

5.8. Os meios e ónus da prova e fundamentação das correções à matéria tributável

5.9. O Projeto e relatório final do procedimento de inspeção tributária

5.10. O exercício e apreciação do direito de audição

5.11. Direito de audição, eficácia e efeitos da ação de inspeção tributária

6. Conhecimentos dos ilícitos fiscais

6.1. Os autos de notícia e a qualificação dos factos

6.2. Requisitos dos autos de notícia

6.3. A tipologia dos ilícitos fiscais

7. Processo de contra-ordenação

7.1. A suspensão do processo de contra - ordenação

7.2. A notificação e defesa do infrator

7.3. O pagamento antecipado, a dispensa e atenuação da coima

7.4. A decisão de aplicação da coima e respectiva notificação

7.5. O pagamento da coima e custas processuais

7.6. A cobrança coerciva da coima

7.8. A fase judicial do processo de contra - ordenação

8. Processo de inquérito por crime tributário

8.1. A constituição de arguido

8.2. Os atos de investigação e conclusão do inquérito

8.3. A dispensa e atenuação especial da pena

8.4. A dedução de acusação e a fase de instrução

9. A prescrição e extinção do procedimento criminal e contra - ordenacional

Público-Alvo:

Administradores, gestores, gerentes, diretores, consultores, advogados, economistas, contabilistas

Consulte os Objetivos Específicos


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R. Castilho 11
1269-072 Lisboa

8 de Novembro de 2019
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