Formador: Jesuíno Alcântara Martins
Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)
Enquadramento
Em que casos são liquidados juros a favor da AT e quando têm de ser liquidados juros a favor do contribuinte? Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos? E se o contribuinte evidenciar manifestações de fortuna? É possível a recusa e oposição a uma ação de inspeção tributária? Derrogado o sigilo bancário, a que informações pode concretamente aceder a AT? O que é a cláusula geral antiabuso, quem pode determinar a sua aplicação e como?
Objetivo Geral:
Programa:
1. Enquadramento do procedimento de inspeção tributária
2. Definição dos fins e objetivos do procedimento de inspeção tributária
3. Princípios do procedimento de inspeção tributária
4. Os poderes inspetivos da Administração Tributária
5. Procedimento de Inspecção tributária
5.1. Classificação, âmbito e extensão do procedimento de inspeção tributária
5.2. Competência territorial e planeamento da ação de inspeção tributária
5.3. Comunicação e credenciação dos inspetores tributários
5.4. A comunicação do início da ação de inspeção tributária
5.5. Estrutura do procedimento de inspeção tributária
5.6. Os atos de inspeção, deveres de colaboração e direito à redução das coimas
5.7. O acesso à informação bancária e a suspensão do procedimento de inspeção tributária
5.8. Os meios e ónus da prova e fundamentação das correções à matéria tributável
5.9. O Projeto e relatório final do procedimento de inspeção tributária
5.10. O exercício e apreciação do direito de audição
5.11. Direito de audição, eficácia e efeitos da ação de inspeção tributária
6. Conhecimentos dos ilícitos fiscais
6.1. Os autos de notícia e a qualificação dos factos
6.2. Requisitos dos autos de notícia
6.3. A tipologia dos ilícitos fiscais
7. Processo de contra-ordenação
7.1. A suspensão do processo de contra - ordenação
7.2. A notificação e defesa do infrator
7.3. O pagamento antecipado, a dispensa e atenuação da coima
7.4. A decisão de aplicação da coima e respectiva notificação
7.5. O pagamento da coima e custas processuais
7.6. A cobrança coerciva da coima
7.8. A fase judicial do processo de contra - ordenação
8. Processo de inquérito por crime tributário
8.1. A constituição de arguido
8.2. Os atos de investigação e conclusão do inquérito
8.3. A dispensa e atenuação especial da pena
8.4. A dedução de acusação e a fase de instrução
9. A prescrição e extinção do procedimento criminal e contra - ordenacional
Público-Alvo:
Administradores, gestores, gerentes, diretores, consultores, advogados, economistas, contabilistas
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R. Castilho 11
1269-072 Lisboa
8 de Novembro de 2019
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