WORKSHOP ONLINE

Formador: Artur Flamínio da Silva

Data: 28 e 29 de maio

Duração: 7 horas | 2 módulos de 3h30m
(das 09:30 às 13:00, com intervalo)

Enquadramento
O Direito Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, conforme delineado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assume-se como muito relevante no ordenamento jurídico-administrativo português, não só pelo respectivo âmbito de aplicação, mas também pela influência que exerce enquanto regime jurídico de aplicação subsidiária de outros regimes jurídicos sectoriais. O que se pretende com o presente workshop é dar a conhecer os problemas essenciais que a actividade sancionatória administrativa neste sector comporta. Serão, a título de exemplo, abordadas questões como:
(i) Quais os princípios que regem a disciplina dos trabalhadores em funções públicas?
(ii) Quais as normas do Código do Procedimento Administrativo que são aplicáveis a este regime jurídico?
(iii) Um regulamento administrativo pode determinar o valor probatório de um certo documento?
(iv) A suspensão preventiva consubstancia uma sanção?
(v) Qual o papel dos meios electrónicos no procedimento disciplinar?

Objetivo Geral:

Proporcionar aos formandos um conhecimento teórico-prático essencial da disciplina dos trabalhadores em funções públicas, conforme se encontra especialmente configurada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), mas que tem em conta a articulação deste diploma com o Código do Procedimento Administrativo, bem como proceder a uma exposição que se dedicará aos problemas constitucionais que a actividade sancionatória envolve. A formação tem em vista esclarecer as dúvidas essenciais que este Direito sancionatório administrativo revela, desde logo, adoptando uma exposição que interpretará as normas legais com o auxílio de uma selecção da (abundante) jurisprudência dos tribunais portugueses.

Programa:

1. Enquadramento

2. Âmbito de aplicação e limites do Direito Disciplinar

3. A articulação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Procedimento Administrativo em matéria disciplinar

4. Os princípios e a infracção disciplinar

5. Os procedimentos disciplinares comuns e especiais

6. Medidas provisórias, em especial as suspensões preventivas

7. Consenso e negociação no Direito Disciplinar

8. A sanção disciplinar

9. Problemas processuais, em especial os limites da jurisdição dos tribunais administrativos e arbitrais

10. A relação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outros regimes disciplinares sectoriais

11. Exercícios práticos com base em casos da jurisprudência

Público-Alvo:
Advogados, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, consultores e juristas.

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