- Introduzir as especificidades do procedimento disciplinar como procedimento administrativo.

- Dar a conhecer o regime legal disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

- Permitir a apreensão da distinção entre medida provisória e sanção, bem como discutir quais os limites da negociação no Direito Disciplinar.

- Identificar os problemas processuais essenciais do Direito Disciplinar.

- Dar a conhecer a influência que o Direito Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas exerce noutros regimes jurídicos sectorais.

- Estudo de casos práticos que permitam apreender os problemas do Direito Disciplinar regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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