Formador: Artur Flamínio da Silva

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento
O Direito Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, conforme delineado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assume-se como muito relevante no ordenamento jurídico-administrativo português, não só pelo respectivo âmbito de aplicação, mas também pela influência que exerce enquanto regime jurídico de aplicação subsidiária de outros regimes jurídicos sectoriais. O que se pretende com o presente workshop é dar a conhecer os problemas essenciais que a actividade sancionatória administrativa neste sector comporta.
Serão, a título de exemplo, abordadas questões como:
Quais os princípios que regem a disciplina dos trabalhadores em funções públicas?
Quais as normas do Código do Procedimento Administrativo que são aplicáveis a este regime jurídico?
Um regulamento administrativo pode determinar o valor probatório de um certo documento?
A suspensão preventiva consubstancia uma sanção?
Qual o papel dos meios electrónicos no procedimento disciplinar?

Objetivo Geral: Proporcionar aos formandos um conhecimento teórico-prático essencial da disciplina dos trabalhadores em funções públicas, conforme se encontra especialmente configurada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), mas que tem em conta a articulação deste diploma com o Código do Procedimento Administrativo, bem como proceder a uma exposição que se dedicará aos problemas constitucionais que a actividade sancionatória envolve. A formação tem em vista esclarecer as dúvidas essenciais que este Direito sancionatório administrativo revela, desde logo, adoptando uma exposição que interpretará as normas legais com o auxílio de uma selecção da (abundante) jurisprudência dos tribunais portugueses.

Programa:
1. Enquadramento
2. Âmbito de aplicação e limites do Direito Disciplinar
3. A articulação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Procedimento Administrativo em matéria disciplinar
4. Os princípios e a infracção disciplinar
5. Os procedimentos disciplinares comuns e especiais
6. Medidas provisórias, em especial as suspensões preventivas
7. Consenso e negociação no Direito Disciplinar
8. A sanção disciplinar
9. Problemas processuais, em especial os limites da jurisdição dos tribunais administrativos e arbitrais
10. A relação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outros regimes disciplinares sectoriais
11. Exercícios práticos com base em casos da jurisprudência

Público-Alvo:
Advogados, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, consultores e juristas.

Consulte os Objetivos Específicos