1 - Conhecer a distinção entre contra-ordenações leves, graves e muito graves e quais as sanções aplicáveis;

2 - Conhecer os prazos aplicáveis ao processo das infracções rodoviárias;

3 - Saber quando são retirados os pontos do título de condução;

4 - Apresentar a defesa e saber quando se aplica o instituto da suspensão e da atenuação especial da sanção acessória;

5 - Saber os requisitos de apresentação da impugnação judicial e do recurso para o Tribunal da Relação;

6 - Conhecer o regime da prescrição aplicável às contraordenações rodoviárias.



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