Formador: Teresa Lume

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento As contraordenações ao Código da Estrada, vulgo multas, é hoje um ramo do Direito que assume cada vez mais importância na vida quotidiana dos condutores e, por consequência, na atividade profissional desenvolvida, quer seja de modo liberal, quer empresarial. Assim, torna-se pertinente o conhecimento mais aprofundado do regime das infrações rodoviárias por forma a melhor defender os interesses do Constituinte, do trabalhador ou da empresa.

Objetivo Geral:

Conhecer o regime processual das contra-ordenações ao Código da Estrada e meios de defesa.

Programa:

1. As contraordenações ao Código da Estrada:
1.1. Classificação;
1.2. Regime Especial e Direito Subsidiário;
1.3. Prazos;
1.4. O regime da cassação do título de condução: carta por pontos.

2. A responsabilidade pelas contraordenações:
2.1. A identificação do condutor;
2.2. Pagamento da coima;
2.3. Defesa;
2.4. Suspensão e atenuação especial da sanção acessória.

3. Impugnação Judicial:
3.1. Recurso da decisão ou sentença;
3.2. Regime da Prescrição.


Público-Alvo: Advogados, juristas e licenciados em Direito.

Consulte os Objetivos Específicos


Altis Grand Hotel
R. Castilho 11
1269-072 Lisboa

22 de Março de 2019
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