Formadora: Fernanda Paula Oliveira

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento A presente formação visa dar um enquadramento, de uma perspetiva jurídica, do alojamento local, dirigida a todos aqueles que, direta ou indiretamente, trabalham com esta temática. Uma vez que se trata de uma atividade regulada por um regime jurídico – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 28/2018, de 22 de agosto e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro – pretende-se com esta formação fornecer uma abordagem global desse regime bem como a discussão de questões que frequentemente se colocam neste domínio.

Objetivo Geral: Identificar e compreender o regime do Alojamento Local nas suas várias dimensões; perceber as recentes alterações legislativas; ter consciência das implicações jurídicas e práticas do regime legal

Programa:
A atividade de alojamento local: caraterização
Modalidades dos estabelecimentos de alojamento local e respetivos requisitos
Procedimentos de controlo: comunicação prévia com prazo e oposição; vistorias; registo, atualização do registo e cancelamento do registo.
O alojamento local e sua relação com as utilizações dos edifícios; a problemática da instalação dos estabelecimentos de alojamento local em edifícios em propriedade horizontal
A instalação e exploração de estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção: as áreas de contenção e as autorizações de exploração
Exploração e funcionamento
Fiscalização e Sanções

Público-Alvo:
Técnicos e eleitos locais, promotores e investidores imobiliários

Consulte os Objetivos Específicos