1 - Compreender e dominar as principais regras, princípios jurídicos e jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça.

2 - Identificar as situações típicas de mau funcionamento da administração da justiça nacional

3 - Dominar os diferentes regimes de responsabilidade civil previstos para administração da justiça levada cabo pelos Tribunais, pela Arbitragem e pela Mediação.



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