Objetivos Específicos

1. Identificar os casos em que a penhora é ilegal.

2. Caracterizar os diferentes meios de reação à penhora, distinguindo entre aqueles que são privativos do executado e os que só podem ser utilizados por terceiros;

3. Analisar os principais problemas e dificuldades teórico-práticas concernentes a cada um desses meios de reação à penhora.


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