WORKSHOP ONLINE

Formador: André Alfar Rodrigues

Data: 30 de novembro de 2022

Duração: 3h30 horas | 1 módulo de 3h30m
(das 09:30 às 13:00, com intervalo)

Enquadramento
A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrou em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias. Na presente formação procura-se que o formando adquira conhecimentos sólidos nesta matéria.

Objetivo Geral:
Conhecer e refletir em torno da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023 e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no que à insolvência de pessoas singulares diz respeito.

Programa:

• Introdução;

• O Conceito de Whistleblowing;

• Dimensão Sociocultural da Denúncia e do Denunciante;

• A Corrupção em Portugal;

• A Denúncia no Contexto da Constituição da República Portuguesa;

• A Queixa por Difamação;

• Regime Geral de Proteção de Denunciantes;

- Introdução;

- Regime de Aplicação;

- Conteúdo da Denúncia;

- O Denunciante (Whistleblower);

- Condições de Proteção;

- Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública:

• Denúncia Interna;

- Obrigação de implementação de canais de denúncia interna;

- Características e Forma dos Canais de Denúncia Interna;

- Tratamento de denúncia interna;

• Denúncia Externa;

- Autoridades Competentes;

- Características dos canais de denúncia externa;

- Forma e admissibilidade da denúncia externa;

- Tratamento de denúncia externa;

- Obrigação de informação;

- Relatórios Anuais:

• Disposições Aplicáveis às Denuncias Internas e Externas:

- Confidencialidade;

- Tratamento de dados pessoais;

- Conservação de denúncias;

- Medidas de Proteção;

- Proibição de Retaliação;

- Medidas de apoio aos denunciantes;

- Tutela Jurisdicional;

- Disposições Gerais;

- Contraordenações.

Público-Alvo:
Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias, Compliance Officers; Alunos de Direito (Licenciatura, Pós-Graduação, Mestrado e Doutoramento); Administradores;

Consulte os Objetivos Específicos