Formador: Jesuíno Alcântara Martins

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

O que fazer quando as sentenças dos Tribunais Tributários não são executadas? Derrogação de sigilo bancário: qual o meio processual a utilizar e qual o regime deste recurso judicial? Qual a finalidade da intimação para um comportamento? Existe, no âmbito do processo tributário, um duplo grau de jurisdição? Qual o regime de recursos jurisdicionais no âmbito do processo tributário: o do CPPT, o do CPTA, ou uma articulação entre os dois?

Objetivo Geral:

Proporcionar uma visão global e estruturante sobre o âmbito do processo judicial tributário e respetivos meios processuais impugnatórios, especiais, cautelares e acessórios, bem como o regime de recursos jurisdicionais.

Programa :

1. A Caracterização do Processo Judicial Tributário

2. Alguns Princípios do Processo Tributário: princípio da promoção processual, princípio da tipicidade das formas processuais, princípio da investigação/inquisitório e princípio da celeridade processual

3. Os Pressupostos Processuais

4. Os Meios Processuais Judiciais

5. O Processo de Impugnação Judicial

5.1. A impugnação do ato de liquidação

5.2. A impugnação com fundamento em erro nos pressupostos ou na quantificação em caso de aplicação de métodos indiretos

5.3. A impugnação em caso de erro na autoliquidação

5.4. A impugnação em caso de erro na Retenção na fonte

5.5. A impugnação do pagamento por conta

5.6. A impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

6. A Ação Administrativa Especial

7. A Ação para Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legitimo em Matéria Tributária

8. As Providências Cautelares adotadas pela Administração Tributária

9. A Execução das Decisões Judiciais

10. Os Meios Processuais Acessórios

10.1. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão

10.2. A execução de julgados

11. A Intimação para um Comportamento

12. O Recurso Judicial como meio de reação contra a Derrogação do Sigilo Bancário e a Tributação com base em Manifestações de Fortuna

13. Os Meios Impugnatórios no âmbito da Execução Fiscal

13.1. A oposição judicial

13.2. Os embargos de terceiro

13.3. A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

14. O Duplo Grau de Jurisdição

15. Os Recursos Jurisdicionais: O regime do CPPT e o regime do CPTA

Público-Alvo:

Administradores, Gestores, Diretores, Consultores, Advogados, Economistas, Auditores e Contabilistas.

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