Formadora: Cristina Gallego dos Santos

Duração: 7 horas (14H30 às 18H00 em ambos os dias)

Enquadramento

Neste workshop temos como tema central a decisão de adjudicação no âmbito da contratação pública. O objectivo em vista é o de apresentar e debater os temas cuja litigiosidade assume maior frequência no tecido empresarial e sobre os quais tem vindo a surgir alguma conformação jurisprudencial com amparo explícito na doutrina. A discussão crítica da fundamentação e decisão de acórdãos, que podem igualmente ser trazidos pelos participantes, traz uma dimensão prática e uma dinâmica muito interessante à sessão de formação.

Objetivo Geral:

Adquirir ou consolidar conhecimentos sobre a problemática jurisprudencial mais frequente, em matéria de formação dos contratos públicos.

Programa:

1. Juízos de verosimilhança e juízos de certeza

2. Impugnação de documentos conformadores do procedimento

3. Termos ou condições e parâmetros base do Caderno de Encargos

4. Especificações técnicas, termos ou condições (limites) e prova pericial

5. Falta de termos ou condições na proposta

6. Rectificação de propostas, impossibilidade de avaliação e lotes

7. Poderes oficiosos instrutórios do júri; esclarecimentos das propostas

8. Esclarecimentos sobre documentos de candidatura

9. Rectificações do Caderno de Encargos

9.1. Esclarecimentos a pedido dos interessados

9.2. Aceitação de erros e omissões

9.3. Aspectos fundamentais das peças do procedimento

10. Congelamento do modelo de avaliação, preço base e multiplicidade de relatórios

11. Condenação no ato adjudicação

12. Não adjudicação e indemnização devida

13. Preço anormalmente baixo e preço base

13.1. Documentos constitutivos da proposta e dever de solicitar esclarecimentos

14. Critérios de adjudicação e critérios selecção qualitativa

15. Falta dos requisitos de habilitação como causa de exclusão de proposta

16. Consórcio – falta de personalidade judiciária

17. Decisão de contratar e plataforma electrónica

18. Multa por violação de prazos contratuais

Público-Alvo:

Advogados de contencioso, consultores jurídicos de entidades adjudicantes e adjudicatárias, juristas que trabalhem na área da contratação pública, quer da Administração Central, Autárquica ou Sector Empresarial Público; Quadros de empresas de construção; Arquitetos, Engenheiros ligados ao Projeto e à Direção de Obra; Quadros de entidades de Fiscalização de obras.

Consulte os Objetivos Específicos