Formador: Artur Flamínio da Silva

Duração: 16 de abril das 9H30 às 17H30 (total de 7h)

Enquadramento
O presente curso visa discutir os problemas jurídicos que rodeiam as sanções contratuais no Direito Administrativo. Visa-se, a este respeito, esclarecer questões como:
(i) O que é uma sanção contratual administrativa?;
(ii) quais os princípios (especialmente os decorrentes da sua natureza sancionatória) aplicáveis?;
(iii) quais as dificuldades que se colocam na impugnação jurisdicional dessa sanção contratual?

Objetivo Geral:

Analisar, sob o prisma dos elementos práticos mais decisivos, os problemas que rodeiam o tema das sanções contratuais no Direito Administrativo, explorando, designadamente, o regime jurídico previsto no Código dos Contratos Públicos.

Programa:
1.O Direito Sancionatório da Administração Pública: Introdução;
2. Os poderes de conformação da relação contratual pela Administração: o caso das sanções contratuais;
3. A Tramitação do(s) Procedimento(s) Disciplinar(es)
4. Os Vícios Procedimentais e os Seus Efeitos
5. Regime jurídico
6. A impugnação do ato de aplicação da sanção nos tribunais administrativos: questões processuais essenciais;
7. A sanção administrativa contratual na jurisprudência: clínica prática.

Público-Alvo:

Advogados, juristas, solicitadores, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública e outros trabalhadores que exerçam funções relacionadas com a contratação pública.

Consulte os Objetivos Específicos