WORKSHOP ONLINE

Formador: Rui Marques

DATA: 12 e 13 de novembro

Duração: 7 horas | 2 módulos de 3h30m
(das 9:30 às 13:00, com intervalo)

Enquadramento
Nesta sessão de formação o tema central é o da responsabilidade dos administradores, dos gerentes e dos gestores no âmbito dos impostos (responsabilidade tributária) e dos crimes e contraordenações tributárias (responsabilidade penal e contraordenacional), tendo em apreço os meios de defesa em face dos poderes da administração tributária previstos na lei. O objetivo em vista reside na apresentação e debate sobre os aspetos essenciais da matéria da responsabilidade, tendo presente a jurisprudência e a doutrina mais recentes e qualificadas.

Objetivo Geral: Adquirir ou consolidar conhecimentos sobre o procedimento e o processo em matéria de responsabilidade dos administradores, dos gerentes e dos gestores (Direito Fiscal e Direito Penal Tributário).

Programa:

1. Responsabilidade tributária
1.1. A inspeção tributária, a liquidação de imposto, o não pagamento voluntário e a dívida tributária
1.2. A responsabilidade tributária da pessoa coletiva
1.3. A responsabilidade tributária subsidiária
1.3.1. Os administradores, gerentes e gestores
1.3.2. Os contabilistas
1.3.3. Os órgãos de fiscalização e os revisores oficiais de contas
1.4. A reversão: os pressupostos e o direito de audição prévia
1.5. O processo de execução fiscal: a citação, os meios de defesa

2. Responsabilidade penal
2.1. Os tipos de crime: fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, burla tributária, burla qualificada, insolvência dolosa, falsificação de contas, branqueamento de capitais;
2.2. A responsabilidade criminal: a empresa, os administradores, gerentes, gestores e contabilistas;
2.3. As obrigações de fiscalização, diligência quanto à clientela, informação sobre os beneficiários efetivos, comunicação e sigilo profissional;
2.4. A suspensão do processo penal tributário.

3. Responsabilidade contraordenacional
3.1. Os tipos de contraordenações;
3.2. A fase administrativa: auto de notícia; direito de defesa; instrução; decisão; notificações;
3.3. A fase judicial: o recurso judicial da decisão administrativa.


Público-Alvo:
Administradores, gerentes, gestores, diretores, consultores, advogados, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, solicitadores.

Consulte os Objetivos Específicos


WORKSHOP ONLINE

12 de Novembro de 2020
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Inscrições

Inscrição Antecipada Individual

25% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

EUR 180,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (2 a 3 participantes)

30% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 2

EUR 168,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (4 ou mais participantes)

35% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 4

EUR 156,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Normal
EUR 240,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Normal (2 a 3 participantes)

5% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 2

EUR 228,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Normal (4 ou mais participantes)

10% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 4

EUR 216,00 mais 23,00% IVA

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