1. Atualização das rendas e Transição para o NRAU

-  Dominar e consolidar competências no regime jurídico previsto para a atualização das rendas e transição para o NRAU.

2. Regime jurídico das obras em prédios arrendados:

-  Analisar o regime jurídico das obras em prédios arrendados

-  Abordar os casos de denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação e restauro profundos

-  Abordar o direito ao realojamento do arrendatário

3. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo no Balcão do Arrendamento:

- Dominar e consolidar o regime jurídico que prevê o procedimento especial de despejo

-  Abordar os casos de recusa do Balcão do Arrendamento;

-  Abordar a prestação de caução

Atividades a desenvolver no decurso da sessão:

- Analisar Jurisprudência;

- Analisar casos concretos e discussão sobre a resolução dos mesmos.



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