Formadora: Cristina A. Dias

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento

As alterações socioeconómicas e demográficas do nosso país, o aumento da esperança de vida, a necessidade de assegurar um tratamento condigno quer à pessoa idosa quer à que carece, por algum motivo, de proteção, a necessidade de inclusão da pessoa com deficiência ou incapacidade, bem como a existência de convenções internacionais que visam o reconhecimento das pessoas com deficiência como cidadãos plenos, tornaram desadequadas as soluções apresentadas no nosso Código Civil com os regimes das interdição e da inabilitação. É neste contexto que surge o novo regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que visa proteger os maiores impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos e cumprir, nos mesmos termos, os seus deveres.

Objetivo Geral:

A publicação e entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, criando o regime jurídico do maior acompanhado, e eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, exigem a análise das principais alterações introduzidas e uma reflexão do novo regime que visa proteger os maiores impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos e cumprir, nos mesmos termos, os seus deveres.

Programa:

I. Considerações introdutórias

1. O regime anterior: a incapacidade da pessoa maior e o regime da interdição e da inabilitação

2. Referências aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência consagrados na Convenção de Nova Iorque e a razão de ser na nova configuração legal

3. O novo regime – introdução à Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.

II. O regime jurídico do maior acompanhado

1. As alterações introduzidas ao Código Civil e a proteção dos interesses da pessoa maior (incapaz)

2. Análise do regime introduzido pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto:

2.1 o novo regime;

2.2 os requisitos do acompanhamento;

2.3 o acompanhante;

2.4 âmbito e conteúdo do acompanhamento;

2.5 capacidade do maior acompanhado;

2.6 valor dos atos do maior acompanhado;

2.7 mandato com vista a acompanhamento;

2.8 cessação e modificação do acompanhamento.

Público-Alvo: Advogados, juristas, solicitadores e notários.

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