Objetivos Específicos

1. Analisar o enquadramento legal do processo judicial tributário;

2. Aferir da relevância dos pressupostos processuais para o sucesso do meio processual;

3. Identificar o meio processual a utilizar para reagir em relação a cada ato/decisão dos órgãos da administração tributária, analisando as fases essenciais da tramitação de cada tipo de processo;

4. Analisar as formas de reação às providências cautelares adotadas pela AT;

5.Como agir quando as sentenças dos Tribunais/acórdãos dos Tributários não são executadas;

6. Determinar quando e como devem ser utilizados os meios processuais acessórios e identificar qual o meio processual que deve ser utilizado;

7. Compreender que meio processual utilizar em caso de derrogação de sigilo bancário e qual o regime deste recurso judicial;

8. Domínio do meio processual a utilizar em função do tipo de ato praticado na execução fiscal;

9. Identificar e determinar o regime dos recursos jurisdicionais.


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