WORKSHOP ONLINE

Formador: Marco Carvalho Gonçalves

DATA: 9 e 10 de novembro

Duração: 7 horas | 2 módulos de 3h30m
(das 9:30 às 13:00, com intervalo)

Enquadramento
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na decisão Dos Santos et autres v. Portugal, números 55997/14; 14 68143/16 e 1678841/16, de 31 de julho de 2020, decidiu que o Tribunal Constitucional português se baseia numa jurisprudência em que formalismos excessivos impedem a aprovação de decisões de mérito, tendo condenado o Estado português. Nesta formação iremos analisar a fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, qual a interpretação a dar aos pressupostos processuais e que tipo de atos pratica o Tribunal. Terá uma natureza interativa de modo a que cada participante possa apresentar as suas dúvidas e experiências na área, cumulando o conhecimento prático com o saber universitário.

Objetivo Geral:
Permitir aos participantes conhecer a legislação e a jurisprudência do Tribunal Constitucional de modo a conhecer a melhor forma de obter decisões de mérito.

Programa:
1. A Constituição e atos normativos.
2. A tipicidade dos atos legislativos.
3. Regras de competência sobre a elaboração de atos normativos.
4. A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade no Direito português
5. Atos sujeitos a fiscalização da constitucionalidade: art.º 277.º, n,º 1 da Constituição
6. Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal e orgânica: fiscalização da constitucionalidade e atos jurisdicionais
7. As decisões em fiscalização concreta
8. A apreciação da inconstitucionalidade pelos tribunais em geral
9. Apreciação oficiosa pelo juiz
10. Decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional
11. Objeto do recurso
12. Interposição dos recursos
13. Legitimidade para recorrer
14. Os casos de recurso obrigatório para o Ministério Público
15. A admissão dos recursos
16. Decisão sumária
17. Tramitação dos recursos
18. A intervenção das secções e do plenário
19. Alcance da decisão do Tribunal Constitucional
20. O caso julgado.


Público-Alvo:
Magistrados Judiciais, Magistrados MP, licenciados em direito, advogados, estagiários, áreas profissionais relacionadas com a justiça.

Consulte os Objetivos Específicos


WORKSHOP ONLINE

9 de Novembro de 2020
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Inscrições

Inscrição Antecipada Individual

25% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

EUR 180,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (2 a 3 participantes)

30% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 2

EUR 168,00 mais 23,00% IVA
Inscrição Antecipada (4 ou mais participantes)

35% de desconto em relação ao preço normal de 240,00 € + IVA

número mínimo para encomendar: 4

EUR 156,00 mais 23,00% IVA

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