Objetivos Específicos

- Saber caracterizar e classificar o procedimento de inspeção tributária

- Saber catalogar os princípios aplicáveis no procedimento de inspeção

- Saber quando é que os inspetores tributários estão credenciados para iniciar o procedimento de inspeção tributária

- Saber como funciona o direito à redução das coimas, dispensa, atenuação especial e admoestação

- Conhecer as causas de suspensão e de prorrogação do procedimento de inspeção tributária

- Identificar a tipologia das correções à matéria tributável e a relevância do seu efeito

- Percecionar a relevância do exercício do direito de audição

- Conhecer a tipologia dos ilícitos fiscais: criminais e contra-ordenacionais

- Conhecer os efeitos da instauração, suspensão e meios de defesa no Processo de Contra-ordenação

- Identificar as modalidades de pagamento da coima e as consequências da falta de pagamento, bem como do recurso judicial da decisão

- Conhecer e identificar a evolução processual de processo de inquérito

- Identificar as causas de prescrição e de extinção do procedimento


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