WORKSHOP ONLINE

Formador: Jesuíno Alcântara Martins

Data: NOVAS DATAS A ANUNCIAR

Duração: 2 módulos de 3h30m
(das 09:30 às 13:00, com intervalo)

Objetivo Geral:

  1. Proporcionar uma visão global e sistemática do procedimento de inspeção tributária e do regime das infrações tributárias
  2. Dar a conhecer os princípios, direitos e deveres aplicáveis ao procedimento de inspeção tributária
  3. Classificar as ações de inspeção tributária e dar a conhecer as diversas fases do procedimento de inspeção tributária
  4. Dar a conhecer os efeitos das correções à matéria tributável, quer no plano da tributação, quer no plano das infrações tributárias
  5. Dar a conhecer os motivos que implicam o levantamento de auto de notícia e a qualificação dos factos constitutivos dos ilícitos fiscais e a imputação de responsabilidade penal tributária
  6. Identificar os meios de defesa que podem ser acionados no processo de inquérito (crime fiscal) e no processo de contra-ordenação tributário.


Programa:

  1. Enquadramento do procedimento de inspeção tributária
  2. Definição dos fins e objetivos do procedimento de inspeção tributária
  3. Princípios do procedimento de inspeção tributária
  4. Os poderes inspetivos da Administração Tributária
  5. Procedimento de Inspeção tributária
    5.1 Classificação, âmbito e extensão do procedimento de inspeção tributária
    5.2 Competência territorial e planeamento da ação de inspeção tributária
    5.3 Comunicação e credenciação dos inspetores tributários
    5.4. A comunicação do início da ação de inspeção tributária
    5.5. Estrutura do procedimento de inspeção tributária
    5.6. Os atos de inspeção, deveres de colaboração e direito à redução das coimas
    5.7 O acesso à informação bancária e a suspensão do procedimento de inspeção tributária
    5.8 Os meios e ónus da prova e fundamentação das correções à matéria tributável
    5.9. O Projeto e relatório final do procedimento de inspeção tributária
    5.10 O exercício e apreciação do direito de audição
    5.11 Direito de audição, eficácia e efeitos da ação de inspeção tributária
  6. Conhecimentos dos ilícitos fiscais
    6.1 Os autos de notícia e a qualificação dos factos
    6.2 Requisitos dos autos de notícia
    6.3 A tipologia dos ilícitos fiscais
    6.4 O direito à redução da coima, dispensa, atenuação especial e a admoestação
  7. Processo de contra-ordenação
    7.1 A suspensão do processo de contra-ordenação
    7.2 A notificação e defesa do infrator
    7.3 O pagamento antecipado, a dispensa e atenuação da coima
    7.4 A decisão de aplicação da coima e respectiva notificação
    7.5 O pagamento da coima e custas processuais
    7.6 A cobrança coerciva da coima
    7.8 A fase judicial do processo de contra - ordenação
  8. Processo de inquérito por crime tributário
    8.1 A constituição de arguido
    8.2 Os atos de investigação e conclusão do inquérito
    8.3 A dispensa e atenuação especial da pena
    8.4 A dedução de acusação e a fase de instrução
  9. A prescrição e extinção do procedimento criminal e contra-ordenacional


Público-Alvo:

Administradores, gestores, gerentes, diretores, consultores, advogados, economistas, contabilistas certificados, etc.


Consulte os Objetivos Específicos


Online

14 de Outubro de 2021
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