Dar a conhecer as principais inovações face à legislação anterior;

Salientar a aproximação ao regime laboral privado;

Realçar os constrangimentos constitucionais ao regime do emprego público;

Analisar as implicações práticas do novo regime;

Analisar as principais alterações decorrentes da Lei do OE para 2017;

Compreender as inovações decorrentes do novo cenário governativo.



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