Formador: Miguel Lucas Pires

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Enquadramento A entrada em vigor do novo regime jurídico do emprego público implicou, indiscutivelmente, diversas alterações respeitantes a aspectos fulcrais da relação jurídico funcional dos trabalhadores da Administração Pública.

Objetivo Geral: Dar a conhecer aos formandos as principais inovações introduzidas na legislação que enquadra o regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública

Programa:

1. Tipologia dos vínculos do emprego público: nomeação e contrato
2. Âmbito de aplicação da legislação do emprego público: a existência de entidades públicas cujos trabalhadores não se encontram submetidos a este regime
3. A aproximação ao regime do Código do Trabalho: aplicação subsidiária do Código do Trabalho e a persistência de diferenças entre o regime público e o privado (férias, contratação a termo, extinção do vínculo e remunerações)
4. Horário de trabalho
5. Contratação a termo: a impossibilidade de conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo
6. Suspensão do contrato
7. Extinção do contrato
8. Greve, serviços mínimos e requisição civil
9. Negociação coletiva:
9.1. Os instrumentos de regulamentação coletiva e a lei;
9.2. As modalidades de instrumentos de regulamentação coletiva
9.3 O âmbito de aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva

II – Alterações ao regime da LTFP e legislação conexa
1. A reintrodução das 35 horas de trabalho semanal (Lei n.º 18/2016, de 20 de junho): entrada em vigor consequências financeiras e para a organização dos serviços
2. A Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto e a impossibilidade de despedimento na sequência de um processo de requalificação (agora substituída pela valorização profissional).
3. O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro e Portaria n.º 150/2017 de 3 de maio

III - Principais alterações na Lei do OE 2019
1. As restrições orçamentais subsistentes
2. Regimes especiais de contratação

IV – Pré-reforma e aposentação
1. Os critérios de fixação da prestação a pagar aos trabalhadores em regime de pré-reforma, nas modalidades de redução e de suspensão da prestação de trabalho (Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro).
2. O fim da obrigatoriedade de cessação de funções aos 70 anos de idade: aplicação no tempo e efeitos (Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro).

Público-Alvo: Técnicos superiores da Administração Pública; juristas em geral; advogados; representantes sindicais da função pública.

Consulte os Objetivos Específicos