1.      Conhecer as competências e poderes legais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2.      Conhecer a tramitação do procedimento de inspeção tributária.

3.      Conhecer as regras legais sobre notificações (inspeção, liquidação, etc.) e citações (execução fiscal).

4.      Conhecer os pressupostos e critérios da avaliação indireta da matéria tributável, a repartição do ónus probatório e o procedimento de revisão da decisão de fixação.

5.      Conhecer as liquidações de imposto efetuadas de modo superveniente pela administração.

6.      Conhecer os meios de defesa de natureza administrativa ou judicial (incluindo a arbitral).

7.      Conhecer a tramitação do processo de execução fiscal e seus meios de defesa.

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