WORKSHOP ONLINE

Formador: Artur Flamínio da Silva

Data: 26 e 27 de outubro

Duração: 2 módulos de 3h30m
(das 9:30 às 13:00, com intervalo)

Objetivo Geral: Dotar os formandos dos conhecimentos das intersecções entre o Direito Administrativo e a Tecnologia. Exploram-se, assim, as realidades tecnológicas mais relevantes e com mais impacto na actividade da Administração e os respectivos problemas jurídico-administrativos. Analisa-se, igualmente e numa primeira aproximação, a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio).

Programa:

  1. Direito Administrativo e Tecnologia: enquadramento;
  2. Digitalização, Inteligência Artificial e Ética na Administração Pública: conceitos fundamentais
  3. Direito Administrativo e a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio)
  4. Princípios administrativos e Tecnologia;
  5. Simplificação Administrativa e o procedimento administrativo eletrónico do Código do Procedimento Administrativo;
  6. A Justiça Administrativa Digital.


Público-Alvo:

Juristas, Advogados, Solicitadores, Técnicos Superiores e, em geral, todos os trabalhadores em funções públicas que possam ter interesse nos avanços tecnológicos e na compreensão das normas que, a este respeito, são relevantes conhecer.


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Online

26 de Outubro de 2021
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